Óbito - Doação Conjuntiva - Direito de Acrescer

Trata-se de averbação de óbito nos termos do parágrafo único do artigo 551 do Código Civil, na qual o falecido encontra-se na situação de proprietário do imóvel adquirido em doação feita também a seu cônjuge, em cuja escritura restou convencionado o direito de acrescer, nos termos do referido artigo.

OBSERVAÇÕES: O parágrafo único do art. 551 do Código Civil assim dispõe: Art. 551. “Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual”.

Parágrafo único: “Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivente”.

Ou seja, na hipótese de doação feita a um casal (marido e mulher), subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivente. Isso significa que, quando um falece, o outro ficará automaticamente com o imóvel inteiro, sem necessidade de inventário.