Edificação
O que é?
A averbação de edificação é o ato de fazer constar na matrícula do imóvel a existência de uma construção em determinado terreno. A averbação é necessária, pois, caso não esteja averbada, ela não poderá constar dos títulos constitutivos de direitos sobre o imóvel. A averbação é necessária para que o imóvel construído passe a existir legalmente, ou seja, tenha validade jurídica perante terceiros.
Etapas
Requisitos
Requerimento assinado por um dos proprietários ou por quem detenha interesse jurídico comprovado, com reconhecimento de firma (modelo disponível para download ao lado);
Habite-se expedido pela Prefeitura Municipal (original ou cópia autenticada) ou certidão específica expedida pela Prefeitura para fins de edificação;
Solicitação
Para finalizar seu pedido, escolha uma das formas para solicitar o serviço:
Presencial
Endereço:
Av. Rui Barbosa, 890
Centro - Assis/SP
CEP: 19814-000
Prazo máximo
O prazo máximo estimado para esse serviço é de