Alteração Estatutária
O que é?
A alteração estatutária é o ato de modificar cláusulas do estatuto de uma associação, fundação ou outra pessoa jurídica. Ela é necessária sempre que houver mudanças importantes, como mudança de nome, endereço, regras internas ou composição da diretoria.
Etapas
Requisitos
Pedido de viabilidade do nome na REDESIM, quando houver mudança de denominação, com número do protocolo do DBE (Documento Básico de Entrada);
Requerimento assinado pelo representante legal, com reconhecimento de firma, incluindo CNPJ e endereço da sede da entidade;
Edital de convocação da reunião ou assembleia, assinado por quem o estatuto indicar;
Uma via original da ata de alteração estatutária e do próprio estatuto;
Comprovante de posse dos eleitos, caso haja eleição em decorrência da alteração, com indicação dos cargos ocupados;
Qualificação completa de todos os eleitos: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço e CPF;
Lista de presença da reunião ou assembleia, se houver.
Observações
Se a assinatura, qualificação civil e reconhecimento de firma do representante legal estiverem na ata ou no estatuto, o requerimento passa a ser dispensável.
Solicitação
Para finalizar seu pedido, escolha uma das formas para solicitar o serviço:
Presencial
Endereço:
Av. Rui Barbosa, 890
Centro - Assis/SP
CEP: 19814-000