Contratos agrários
O que é?
Contratos agrários são acordos feitos para regular o uso de imóveis rurais, como fazendas, sítios ou chácaras. Eles formalizam a relação entre o proprietário da terra e outra pessoa que irá utilizá-la para atividades como plantio, criação de animais ou produção rural.
Etapas
Requisitos
O registro é feito no cartório do domicílio das partes;
Uma via original do contrato assinada pelas partes;
O contrato deve conter todas as informações necessárias sobre o acordo, como identificação das partes, descrição do imóvel, prazo e forma de pagamento ou divisão da produção;
Assinaturas de duas testemunhas, caso o contrato tiver sido celebrado antes de 11/01/2003, data de início da vigência do novo Código Civil;
Comprovação da regularidade do imóvel rural, ITR e CCIR.
Solicitação
Para finalizar seu pedido, escolha uma das formas para solicitar o serviço:
Presencial
Endereço:
Av. Rui Barbosa, 890
Centro - Assis/SP
CEP: 19814-000