Abertura de Filial (sociedade simples com registro em outra comarca)
O que é?
A abertura de filial é o ato de criar uma nova unidade de uma sociedade simples em outra cidade, mantendo vínculo com a matriz. Essa filial pode exercer as mesmas atividades da matriz ou atividades diferentes, conforme definido no contrato social.
Antes de registrar a filial, é necessário verificar se o nome pretendido está disponível e obter o número de protocolo do DBE (Documento Básico de Entrada), que será usado para gerar o CNPJ da nova unidade.
Etapas
Requisitos
Será necessário o pedido de viabilidade do nome na REDESIM, com o número do protocolo do DBE (Documento Básico Necessário);
Requerimento assinado pelo representante legal;
Certidão do contrato social da matriz mencionando a criação da filial, com nome e dados dos sócios e eventuais alterações;
Documento com visto de advogado, contendo número de inscrição na OAB (dispensado para microempresas e empresas de pequeno porte);
Qualificação completa dos sócios e diretores: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF e endereço;
Nos casos de pessoas jurídicas subordinadas a conselho profissional, comprovante do protocolo do pedido de inscrição junto ao conselho.
Observações
Solicitação
Para finalizar seu pedido, escolha uma das formas para solicitar o serviço:
Presencial
Endereço:
Av. Rui Barbosa, 890
Centro - Assis/SP
CEP: 19814-000