Alteração de Cadastro Rural
O que é?
A alteração de cadastro rural é atualização dos dados cadastrais do imóvel, como CCIR – Certificado Cadastro de imóvel Rural, junto ao INCRA, e CIB – Cadastro Imobiliário Brasileiro de um imóvel, junto à Receita Federal, através de averbação na respectiva matrícula.
Ela é necessária quando há alteração do proprietário, desmembramento ou unificação de imóveis, correções de dados ou atualizações na área do imóvel. Esse procedimento garante que o imóvel esteja regularizado e com os dados correspondentes aqueles constantes dos órgãos responsáveis, facilitando a gestão fiscal, ambiental, segurança jurídica e o acesso a informações confiáveis sobre esses imóveis.
Etapas
Requisitos
Requerimento do proprietário, com reconhecimento de firma.
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), expedido pelo INCRA.
Certidão Negativa de Débitos relativos ao ITR, expedida pela Secretaria da Receita Federal, constando o número do CIB – Cadastro Imobiliário Brasileiro.
Solicitação
Para finalizar seu pedido, escolha uma das formas para solicitar o serviço:
Presencial
Endereço:
Av. Rui Barbosa, 890
Centro - Assis/SP
CEP: 19814-000
Prazo máximo
O prazo máximo estimado para esse serviço é de