Apuração de Área Remanescente de Imóvel Urbano
O que é?
É o ato de averbação na matrícula do imóvel através do qual se apura a área atual existente no terreno, após a realização de alteração de sua área, determinando a área exata remanescente do imóvel, após o desmembramento. Esse procedimento visa regularizar o registro do imóvel, atualizando a matrícula com a área efetivamente restante e suas confrontações.
Etapas
Requisitos
Requerimento do proprietário, com reconhecimento de firma;
Apresentação da planta e do memorial descritivo, identificando a área principal existente na matrícula, a área desmembrada e a área remanescente, contendo suas características e confrontações, devidamente assinados e com reconhecimento de firma dos proprietários e do responsável técnico;
Prova de Responsabilidade Técnica (ART, TRT ou RRT) do responsável técnico, devidamente quitada e assinada pelo(a) proprietário(a) e responsável técnico;
Certidão emitida pela Prefeitura Municipal local, contendo as características e confrontações atualizadas da área remanescente do imóvel;
Valor Venal atualizado do imóvel.
Solicitação
Para finalizar seu pedido, escolha uma das formas para solicitar o serviço:
Presencial
Endereço:
Av. Rui Barbosa, 890
Centro - Assis/SP
CEP: 19814-000
Prazo máximo
O prazo máximo estimado para esse serviço é de