Ata de Condominio
O que é?
O registro de atas de condomínio em cartório garante a validade e eficácia do documento perante terceiros, como bancos e órgãos públicos. O registro confere publicidade às decisões tomadas na assembleia e permite a reconstituição do livro de atas em caso de extravio.
Etapas
Requisitos
ATA DA ASSEMBLEIA
Na ata devem ser inseridos: o nome do condomínio, seu endereço, a data de sua realização, o CNPJ e em seguida os assuntos nela tratados e discutidos (conforme edital de convocação);
A ata deve ser assinada pelo presidente da assembleia e pelo (a) secretário (a) da ata;
Se tiver eleição de síndico – constar: seu nome completo, CPF, endereço e período do mandato.
LISTA DE PRESENÇA
Sempre que citada no texto como parte integrante sua apresentação é obrigatória;
Verifique se a data da lista de presença e a data da assembleia estão conferindo;
Verifique se a lista de presença é do condomínio que ocorreu a assembleia;
Importante que os condôminos que assinaram a lista sejam identificáveis, assinando de forma legível ou constando seus documentos de identificação pessoal.
DOCUMENTOS ANEXOS – NECESSÁRIOS EM ALGUMAS SITUAÇÕES
Edital de convocação;
Documentos citados na assembleia como anexos. Exemplos: fotos, contratos, orçamentos etc.
OBS.: A convenção de condomínio deve ser registrada no cartório de Registro de Imóveis, não será recebida nem como anexo a Ata de condomínio.
Observações
Vícios: Documentos com rasuras ou qualquer outro dano aparente não serão registrados.
RESSALTA-SE QUE EM CASO DE ELEIÇÃO DE NOVO SÍNDICO, DEVERÁ CONSTAR DA ATA A ASSINATURA DO SÍNDICO ANTERIOR, BEM COMO O RECONHECIMENTO DE FIRMA.
Quando a ATA de Condomínio tiver como pauta somente a Convenção de condomínio ou o regimento interno do condomínio, o registro será feito no TD facultativo (RMS+MFC); SE A PAUTA TIVER OUTROS ASSUNTOS, ALÉM DOS MENCIONADOS ACIMA, O REGISTRO SERÁ FEITO COM PUBLICIDADE
Solicitação
Para finalizar seu pedido, escolha uma das formas para solicitar o serviço:
Presencial
Endereço:
Av. Rui Barbosa, 890
Centro - Assis/SP
CEP: 19814-000