Ata de Eleição e/ou Posse
O que é?
A ata de eleição e/ou posse é o documento oficial que registra a escolha e a tomada de posse dos membros dos órgãos administrativos de uma associação, fundação ou outra pessoa jurídica.
Etapas
Requisitos
Requerimento assinado pelo representante legal, com firma reconhecida;
Inserção obrigatória do CNPJ da sede da pessoa jurídica (pode constar no requerimento, edital ou ata);
Edital de convocação da assembleia, assinado por quem o estatuto designar;
Uma via original da ata de eleição e posse, assinada pelo presidente e secretário da assembleia;
Qualificação completa de todos os eleitos: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço e CPF;
Comprovante de posse assinado pelos eleitos, indicando os respectivos cargos;
Se houver comprovação da alteração do representante da Pessoa Jurídica, será necessária a apresentação do DBE – Documento Básico de Entrada, indicando o novo representante.
Observações
Averbações referentes a fundações dependem da anuência do Ministério Público, exceto em fundações previdenciárias, cuja anuência será do órgão regulador;
Se a assinatura, qualificação civil e reconhecimento de firma do representante legal estiverem na ata, o requerimento passa a ser dispensável.
Solicitação
Para finalizar seu pedido, escolha uma das formas para solicitar o serviço:
Presencial
Endereço:
Av. Rui Barbosa, 890
Centro - Assis/SP
CEP: 19814-000