Cancelamento de Penhora / Arresto / Sequestro

O que é?

Refere-se à averbação do cancelamento de tais ônus, ou gravames, que restringem o direito de propriedade do imóvel. Demandam ordem judicial com origem nos processos em que foram determinados, a qual deverá ser expedida pelo juiz da causa que os instituiu.

Etapas

Requisitos

  • É necessário apresentar ordem judicial (mandado ou Ofício) expedida pelo juízo da causa, determinando o cancelamento do ônus ou gravames existentes na matrícula com a indicação da respectiva averbação a ser cancelada.

Solicitação

Para finalizar seu pedido, escolha uma das formas para solicitar o serviço:

Online

Preencher o requerimento online, anexar os documentos solicitados e aguardar o retorno da análise pelo sistema.

Online

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Presencial

Endereço:
Av. Rui Barbosa, 890
Centro - Assis/SP
CEP: 19814-000

Prazo máximo

O prazo máximo estimado para esse serviço é de

5 dias úteis.

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Modelos de documentos e links úteis