Desdobro de Imóvel Rural
O que é?
O desmembramento de um imóvel rural envolve a divisão da área de origem em áreas menores, passando cada área a integrar uma nova matrícula, respeitando a fração mínima de parcelamento constante do CCIR. (independe de aprovação municipal).
Etapas
Requisitos
Requerimento passado por todos os proprietários com reconhecimento de firmas, com indicação da matrícula do imóvel a ser desmembrado;
Planta e memorial descritivo elaborado por responsável técnico (profissional habilitado no CREA), assinados pelo(s) proprietário(s) e pelo(a) responsável técnico, com firma reconhecida de todos, na planta ou no memorial descritivo.
OBSERVAÇÃO: Nos casos em que a matrícula do imóvel a ser desmembrada seja georreferenciada, será necessário apresentar a planta e memorial descritivo contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, elaborado por profissional habilitado, assinados pelo(s) proprietário(s) e pelo(a) responsável técnico, com firma reconhecida de todos, na planta ou no memorial descritivo.
Arquivo digital memorial descritivo e planta em seu formato Word e/ou PDF editável através do e-mail contato@registroassis.com.br,
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART; Registro de Responsabilidade técnica – RRT ou TRT – Termo de Responsabilidade Técnica, acompanhado do comprovante de pagamento, assinado pelo responsável técnico e pelo requerente;
Comprovante de inscrição no CAR - SP;
Valor fiscal atualizado do imóvel (declaração do ITR – DIAC/DIAT);
CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural.
Solicitação
Para finalizar seu pedido, escolha uma das formas para solicitar o serviço:
Presencial
Endereço:
Av. Rui Barbosa, 890
Centro - Assis/SP
CEP: 19814-000
Prazo máximo
O prazo máximo estimado para esse serviço é de