Distribuição de Ação de Execução
O que é?
Também conhecida como “Averbação Premonitória”.
É uma medida que visa dar publicidade à existência de um processo de execução, alertando terceiros sobre a existência de uma ação judicial que pode recair sobre os bens do executado, o qual deverá ser o proprietário do imóvel. Essa medida visa prevenir possíveis alienações em fraude à execução.
Etapas
Requisitos
Certidão de Distribuição da Ação expedida pelo Poder Judiciário, constando a identificação das partes e do valor da causa;
Requerimento apresentado pelo exequente, com reconhecimento de firma, o qual deverá indicar as matrículas de propriedade do executado em que se pretende a averbação;
Caso o requerimento seja passado por procurador, será necessária a apresentação de cópia autenticada da procuração.
Observações
Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
Solicitação
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Presencial
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Prazo máximo
O prazo máximo estimado para esse serviço é de