Reserva Legal

Requerimento dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis, solicitando a averbação da Reserva Legal, com firma reconhecida. Deve conter a qualificação do proprietário, o número da matrícula do imóvel, a descrição da área da reserva e a base legal do pedido.

Comprovante de inscrição do imóvel no CAR (Cadastro Ambiental Rural), com destaque para a localização da Reserva Legal. É essencial que a área esteja delimitada no CAR.

Planta e memorial descritivo da Reserva Legal localizada dentro do perímetro do imóvel, elaborados por profissional habilitado, devidamente carimbados pela CETESB (ou pelo órgão ambiental estadual competente). Devem conter a identificação da área de reserva dentro do imóvel, com coordenadas geográficas e confrontações, devidamente assinados pelo profissional e pelo proprietário.

ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, relativa à elaboração da planta e do memorial descritivo, emitida pelo CREA ou outro conselho profissional competente, devidamente quitada e assinada pelo responsável e pelo proprietário, em obediência ao art. 1º da Lei Federal nº 6.496, de 07/12/1977.

Declaração do órgão ambiental competente, ou Termo de Responsabilidade de Preservação, Recuperação ou Compensação de Reserva Legal, expedido pelo órgão ambiental estadual competente, validando a localização da reserva (em São Paulo, a CETESB). Não há necessidade de reconhecimento de firma por se tratar de ato administrativo.