Transmissão da Propriedade em Virtude de Quitação
O que é?
A transmissão da propriedade de um imóvel, em virtude da quitação, ocorre mediante o registro anterior do contrato de promessa de compra e venda, quando este tem como promitente vendedora a empreendedora/loteadora, de lotes oriundos de loteamentos registrados no âmbito da Lei nº 6.766/79.
Etapas
Requisitos
Requerimento preenchido, assinado e com firma reconhecida, apresentado pelo proprietário do imóvel, solicitando o registro da transmissão da propriedade nos termos do § 6º, do art. 26, da Lei n.º 6.766/79;
Termo de quitação emitido pela loteadora, acompanhado de prova de sua representatividade, com firma reconhecida do respectivo representante legal;
Guia e comprovante de pagamento do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, expedido pela Prefeitura Municipal, nos casos em que o mesmo já não tenha sido recolhido quando do registro da promessa de venda e compra;
Certidão de valor venal atualizada do imóvel.
Solicitação
Para finalizar seu pedido, escolha uma das formas para solicitar o serviço:
Presencial
Endereço:
Av. Rui Barbosa, 890
Centro - Assis/SP
CEP: 19814-000
Prazo máximo
O prazo máximo estimado para esse serviço é de