Registro de Imóveis
O registro de imóveis no Brasil é um processo regulamentado por normas legais específicas, que garantem a segurança jurídica dos atos imobiliários. Para assegurar a correta formalização das operações, são utilizados modelos padronizados de documentos, arquivos obrigatórios e direcionamentos normativos estabelecidos pela legislação vigente, em especial pela Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), pelo Código Civil, pela Lei nº 13.097/2015, entre outras normas complementares e provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) e dos Tribunais de Justiça Estaduais.
Serviços
Detalhamos as instruções para cada serviço disponibilizado para Registro de Imóveis, juntamente com os modelos de documentos a serem preenchidos em cada caso.
Prazos máximos
Os prazos para execução de cada processo são aqueles previstos em lei, levando-se em consideração as especialidades da serventia e natureza dos respectivos processos. Os prazos máximos para realização do serviço, que compreende a análise jurídica do documento apresentado, são os descritos abaixo. Mas nossa meta é sempre entregar ao usuário no menor tempo possível.